Revista de Estudos Criminais

Jurisprudência: Penal – Roubo majorado – circunstância agravante – crime cometido contra irmã – controle de constitucionalidade – agressão aos princípios da igualdade, secularização e racionalidade – inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do artigo 61, inc. II, e, do Código Penal

TJRS.

v.2, n.7, p.149-154