Revista de Estudos Criminais

O direito à não-auto-incriminação de testemunhas perante o Tribunal Penal Internacional

Kai Ambos.

Resumo: Este trabalho pretende lançar luz em área que não tem recebido muita atenção, até o momento, nos escritos sobre o Tribunal Penal Internacional. O artigo consiste em quatro seções, cada qual terminando com uma conclusão em separado. A primeira seção se dirige à lei aplicável, ou seja, ao Estatuto e Regras de Procedimento e de Prova do Tribunal Penal Internacional (RPE), comparando estas fontes com a lei do ICTY e ICTR. Assim, a finalidade desta lei será analisada à luz dos seus fundamentos teóricos: o princípio nemo tenetur. A origem histórico deste princípio e o seu objetivo ratione personae e materiae serão examinados à luz do direito comparado. A terceira seção examina, na verdade, uma questão preliminar, a saber, se indivíduos, em particular testemunhas, estão obrigados a cooperar, de qualquer maneira, com os tribunais penais internacionais, isto é, se tais tribunais podem exercer “coação direta” sobre as pessoas. Com respeito a isto, à luz do precedente Blaskic, é necessária uma distinção entre Conselho de Segurança e Tribunais baseados em tratados. Finalmente, são discutidos aspectos problemáticos sobre a proteção dada às testemunhas: a proteção viola o princípio nemo tenetur? A proteção conflita com o dever de perseguir os crimes pertencentes à jurisdição do Tribunal Penal Internacional? Esta garantia também protege contra o uso de provas indiretas?

v.2, n.8, p.67-85