Jurisprudência: Agravo em execução penal – progressão de regime – nova redação do artigo 112, da LEP – requisitos ao benefício – Portaria nº 14, 21.01.2004, da Secretaria de Justiça e da Segurança do RS – Ilegalidade do inciso II e seus parágrafos 1º e 2º, do artigo 15
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