Revista de Estudos Criminais

Jurisprudência: Agravo em execução penal – progressão de regime – nova redação do artigo 112, da LEP – requisitos ao benefício – Portaria nº 14, 21.01.2004, da Secretaria de Justiça e da Segurança do RS – Ilegalidade do inciso II e seus parágrafos 1º e 2º, do artigo 15

TJRS.

v.4, n.13, p.155-155