Revista de Estudos Criminais

O princípio da legalidade como limite do ius puniendi e proteção dos direitos fundamentais

Nereu José Giacomolli

Resumo:

O estudo aborda as origens e os antecedentes do princípio da legalidade penal, as dimensões em relação à conceituação e os fundamentos. Outrossim, avalia os efeitos e as garantias dele provenientes no que tange às fontes do direito penal, ao processo tipificador, à determinação da pena e ao âmbito processual.

Palavras-Chave: Princípio da legalidade; direitos fundamentais; garantias;

v.6, n.23, p.153-177