Revista de Estudos Criminais

Em nome da lei: articulando psicanálise e direito nas ações protetivas de abrigamento infanto-juvenis

Ana Carolina Chagas Nascimento Svirski Ana Paula Melchiors Stahlschmidt Mirela de Cintra

Resumo:

O artigo propõe a abordagem de questões relativas à aplicação das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente a partir da articulação entre a Psicanálise e o Direito infanto-juvenil, enfocando mais especificamente aspectos relacionados ao abrigamento. Analisa, do ponto de vista histórico, a forma de atenção à infância e à juventude brasileira e a manutenção de condutas de cunho menorista. Discorre, ainda, sobre a função paterna e sua implicação na constituição do sujeito, refletindo e questionando sobre os efeitos da aplicação da medida protetiva na estruturação do psiquismo das crianças e dos adolescentes abrigados. Finalmente, aborda alguns dos requisitos necessários a sua acesso à Lei Simbólica, apontando os efeitos iatrogênicos da ausência de intersecção entre esta e a norma jurídica.

Palavras-Chave: Direito da criança e do adolescente; abrigagem; lei simbólica; função paterna;

v.6, n.23, p.211-218