Revista de Estudos Criminais

Restrição de liberdade no sistema penal e o “tratamento” de adolescentes

Dani Rudnicki e Wanessa Buarque.

Resumo: O presente trabalho trata do período de cumprimento da medida socioeducativa de internação em sede definitiva, que tem por característica a indeterminação do prazo de sua execução. As limitações a essa indeterminação apresentam-se apenas no atingimento de três anos de internamento e/ou na completude, por parte do jovem, dos 21 anos de idade. Tal como posta, a internação não só priva o adolescente de liberdade como também de conhecer concretamente o período da atuação punitiva do Estado ante sua conduta infracional. Neste sentido, tendo em vista que o princípio da legalidade pretende limitar o poder punitivo estatal, e que para tanto crime e sanção devem ser precisos e determinados, segundo dispõe o postulado da determinação taxativa, almeja-se verificar se essas disposições legais violam a legalidade.

Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; adolescente; responsabilização penal; medida socioeducativa; internação; período; indeterminação.

v.7, n.24, p.137-152