Revista de Estudos Criminais

Regulamentação jurídica e situação atual do tratamento penitenciário

Fábio Félix Ferreira.

Resumo: Apresentar e discutir a regulamentação jurídica do tratamento penitenciário, nos âmbitos da Organização das Nações Unidades e do ordenamento jurídico nacional, demonstrando o (des)ajuste existente entre o conjunto normativo e a realidade do tratamento penitenciário brasileiro, é o que se busca no presente trabalho.

Palavras-chave: Tratamento penitenciário; regulamentação jurídica internacional; realidade penitenciária brasileira.

v.7, n.25, p.149-172