Revista de Estudos Criminais

Os mecanismos de controle penal em processos de lavagem de dinheiro na Justiça Criminal Federal da 4ª Região e as garantias constitucionais: colarinho branco e organizações criminosas na sociedade contemporânea

Daniel da Silveira Menegaz.

Resumo: O artigo resultou na análise de quatorze processos criminais de lavagem de dinheiro retirados por amostragem do Sistema de Justiça Penal, na esfera do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, perante as varas especializadas em lavagem de dinheiro, sendo estudo exploratório que permitiu a verificação de dados referentes à utilização dos avançados mecanismos de controle penal, permitindo-se observar e comentar esses aspectos, que apontam para a superação da percepção de impunidade generalizada sobre a criminalidade econômica, contudo implicam a quebra de garantias fundamentais ao Estado Democrático de Direito, repercutindo em prejuízos à sociedade contemporânea.

Palavras-chave: Sociedade; criminalidade econômica; lavagem de dinheiro; mecanismos de controle penal; sistema de justiça penal.

v.7, n.27, p.163-198