Revista de Estudos Criminais

A configuração da tipicidade do tráfico na nova lei de drogas e as hipóteses de consumo compartilhado

Salo de Carvalho, Mariana de Assis Brasil e Weigert e Camile Eltz de Lima.

Resumo: O artigo analisa a estrutura da tipicidade na nova Lei de Drogas e as distintas hipóteses de criminalização. A partir do direito comparado procura abrir os espaços de interpretação para minimizar os efeitos da política proibicionista.

Palavras-chave: Drogas ilícitas; tipicidade; consumo compartilhado.

v.8, n.30, p.207-221