Revista de Estudos Criminais

A reforma do processo penal: os novos tipos legais de procedimento (Lei 11.719 de 20 de junho de 2008)

Antonio Acir Breda.

Resumo: O núcleo fundamental do presente estudo são os novos tipos legais de procedimento, introduzidos pela Lei 11.719/2008. Dá-se destaque à exigência do contraditório prévio, como um desdobramento do princípio constitucional do contraditório. Em outras palavras, em face da reforma do processo penal, o verdadeiro juízo de admissibilidade da acusação, com todos os efeitos processuais daí decorrentes, é aquele do art. 399 do CPP. No capítulo pertinente ao direito intertemporal, estuda-se as hipóteses de regressão do procedimento, bem como a chamada conversão do procedimento em várias hipóteses.

Palavras-chave: Contraditório prévio; juízo de admissibilidade da acusação; direito intertemporal.

v.9, n.32, p.53-73