Revista de Estudos Criminais

Direito e política na emergência penal: uma análise crítica à flexibilização de direitos fundamentais no discurso do direito penal do inimigo

Resumo: O presente texto aborda as relações entre direito e política no atual estado de emergência penal vividos pelas sociedades contemporâneas, analisando a alternativa do Direito Penal do inimigo como instrumento hábil no combate à criminalidade. A partir da flexibilização de direitos e garantias fundamentais no combate ao inimigo, bem como face à perda do status jurídico de pessoa por parte do respectivo inimigo, formula-se uma crítica ao Direito Penal do inimigo como ilegítimo num Estado Democrático de Direito. Conclui-se pelo desequilíbrio na relação entre direito e política no Direito Penal do inimigo, pois neste a política ultrapassa os limites que lhes são fixados pelo direito na Constituição através dos direitos fundamentais.

Abstract: This paper addresses the raltionship between Law and Politics in the current state of criminal emergency lived by contemporary societies, examining the alternative suggested by the Criminal Law of the enemy to fight against crime. From the flexibility of fundamental rights and guarantees in the fight against the enemy, and front of the loss of the legal status of person by the enemy; it made a criticism to the Criminal Law of the enemy as illegitimate to be applied in a State of Law. It concludes that there is an imbalance in the relationship between Law and Politics in the Criminal Law of the enemy, because on this, Politics goes beyond the limits which are set by Law in the Constitution through the fundamental rights.