Revista de Estudos Criminais

Execução penal e cidadania global: a tratativa discriminatória da progressão de regime para o estrangeiro no Brasil

Paulo César Busato.

Resumo: Este trabalho trata de desconstituir os argumentos xenófobos oferecidos ainda majoritariamente pelas Cortes brasileiras em desfavor da progressão de regime de cumprimento de pena do estrangeiro, em clara violação dos direitos fundamentais dessas pessoas. Ataca-se a questão em um pano de fundo global de reconhecimento às garantias fundamentais da pessoa humana frente ao seu Estado e a qualquer outro, no afã da afirmação de que existe um conjunto de garantias transestatal, que pode ser reconhecido como uma espécie de cidadania global.

Palavras-chave: Execução penal; globalização; cidadania; direitos humanos.

Abstract: This work treats of broke up the xenophobic arguments still offered mainly for the Brazilian Courts against the progressive system of criminal punishment of the foreigner in clear violation of the basic rights of these persons. The question is attacked in a global backdrop of recognition to the basic guarantees of the human person in front of his State and to any other, searching for the affirmation of there is a trans-state-owned set of guarantees which can be always recognized like a sort of global citizenship.

Keywords: Penal execution; globalization; citizenship; human rights.

v.10, n.38, p.09-36