Revista de Estudos Criminais

Defensoria pública, prazo em dobro e o STF

Ana Karoline dos Santos Pinto e Nestor Eduardo Araruna Santiago.

Resumo: Destina-se à análise crítica da prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública, especificamente no processo penal, mormente em face do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito, considerando a norma que confere a prerrogativa como “em trânsito para a inconstitucionalidade”. Almeja-se demonstrar a indispensabilidade do prazo em dobro para o acesso à justiça penal, diante do estado de hipossuficiência, seja esta econômica ou jurídica, que caracteriza os assistidos do órgão em causas penais. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental, realizando-se um estudo crítico. Questiona-se a decisão do STF diante dos entraves à realização dos princípios do devido processo penal e do defensor natural, concluindo-se pelo equívoco na perspectiva argumentativa eleita pelo Tribunal nesse caso e esperando contribuir para o debate jurídico em torno do tema, dada sua repercussão prática.

Palavras-chave: Defensoria pública; prazo em dobro; STF.

Abstract: The paper aims to review the prerogative of double term given to the Public Defender, specifically in the crminal procedure, especially due to the positioning of the Supreme Court about it, considering the provision which confers the prerogative as “in transit to unconstitutionality”. It aims to demonstrate the indispensability of the double term for access to criminal justice, given the state of disadvantage, whether economic or legal, which characterizes the assisted people in crminal cases. It was used the literature and a jurisprudencial research, in a critical work. The decision of the Brazilian Supreme Court is questioned before the barriers to achieving the principles of due process and technical defense, concluding for the mistaken perspective chosen by the Court in this case, hoping to contribute to the legal debate surrounding the topic, given its practical impact.

Keywords: Public Defender; double term; brazilian Supreme Court.

v.10, n.45, p.61-76