Revista de Estudos Criminais

Referências da Corte Europeia de Direito Humanos (CEDH) para o problema da determinação da lei penal e o valor normativo da jurisprudência

Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa

Resumo:

O presente artigo busca extrair da análise de precedentes da Corte Europeia de Direitos Humanos a compreensão desse Tribunal sobre um dos postulados associados ao princípio da legalidade, o mandamento de determinação da norma penal (lex certa), tal qual como incorporado ao art. 7º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, adotada no âmbito da Comunidade Europeia. Para tanto, investiga nos julgados da Corte que versaram o tema da legalidade manifestações que consolidem o seu entendimento sobre a matéria. Com isso, apresenta um conjunto de manifestações capazes de evidenciar o tratamento do tema e sua definição pela compreensão do sentido da expressão “law” constante do dispositivo e pela atribuição de caráter normativo à jurisprudência.

Palavras-chave: Direitos humanos; direito penal; princípio da legalidade; mandado de determinação; Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

Abstract:

This article aims to analyze the case law of the European Court of Human Rights in order to establish the comprehension of the Court about one of the contents of the principle of legality, the principle of legal certainty, as it has been incorporated at the article 7 of the European Convention of Human Rights. In this sense, investigate at the precedents that face with the legality question the understanding of the Court over the principle of legal certainty. As a result, presents a set of judgments that can establish the Court orientation based on its definition of the expression “law” on the article 7 and on the admissibility of the normative nature of the case law.

Keywords: Human Rights;criminal law;legality principle;principle of certainty;European Convention of Human Rights;

v.10, n.47, p.89-110