Revista de Estudos Criminais

Tribunal Penal Internacional: dos impasses entre tradições aos conflitos com a Constituição brasileira

International Criminal Court: From the traditions impasses to the conflicts with the Brazilian Constitution

Raquel Lima Scalcon.

Resumo: Por meio do presente artigo, pretende-se investigar as possíveis influências das tradições de Common Law e de Civil Law no texto do Estatuto de Roma, bem como os eventuais conflitos de seus dispositivos com a Constituição brasileira. Inicialmente, são sugeridas algumas diferenças fundamentais entre tais sistemas, para, a seguir, tentar classificar determinados artigos do Estatuto como herdeiros de uma ou de outra tradição. Após, considerando a tendência contemporânea de harmonização, tanto das tradições quanto do direito internacional com o direito interno dos países, passa-se a procurar potenciais conflitos entre o texto do Estatuto de Roma e a Constituição brasileira. Como conclusão, defende-se, de um lado, a impossibilidade de indicar com precisão, ao menos até o momento, a prevalência de uma única tradição no Tribunal Penal Internacional, e sugere-se, de outro, a existência de irreconciliáveis conflitos entre certos dispositivos do Estatuto e os da Constituição do Brasil.

Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; impasse entre tradições; influências do Common Law; influências do Civil Law; conflitos com a Constituição brasileira.

Abstract: This paper aims at investigating the possible influences of the Common Law and the Civil Law traditions over the Rome Statute, as well as the conflicts of their provisions and the Brazilian Constitution. For such purpose, fundamental differences between both systems are initially proposed, followed by an attempt to classify certain articles of the Statute as inheritors of a tradition or another. Considering the contemporary trend of harmonization of traditions, and of international law with the law of the country, then possible conflicts between the text of the Rome Statute and the Brazilian Constitution are looked for. Finally, it is argued, on the one hand, the impossibility of accurately indicate the prevalence of a single tradition in the International Criminal Court, and it is suggested, on the other hand, the existence of irreconcilable conflicts between certain provisions of the Statute and the Constitution of Brazil.

Keywords: International Criminal Court; Rome Statute; impasses of traditions; Common Law influence; Civil Law influence; conflicts with the brazilian Constitution.

v.11, n.51, p.83-108