Revista de Estudos Criminais

Compliance e Prevenção à de Lavagem de Dinheiro: sobre os Reflexos da Lei nº 12.683/2012 no Mercado de Seguros

Giovani Agostini Saavedra.

Resumo: O presente artigo analisa criticamente as mudanças provocadas na Lei no 9.613, de 1998, pela Lei nº 12.683/2012 e seus reflexos no mercado de seguros. Em especial, procura-se compreender e delinear as contribuições dessa mudança legislativa para consolidação da institucionalização do compliance no Brasil, bem como contribuir para o debate nacional, ainda incipiente, acerca do conceito de criminal compliance.

Palavras-chave: Compliance; criminal compliance; lavagem de dinheiro.

Abstract: This paper analyses critically the changes promoted in the brazilian money lauder in glaw by the new law 12.683/2012 and its consequences to the insurance market. Specially, it aims to comprehend how the new law contributed to the institutionalization of compliance in Brasil and to the still incipient national debate about criminal compliance.

Keywords: Compliance; criminal compliance; money laundering.

v.12, n.54, p.165-180