Revista de Estudos Criminais

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e a Tutela do Meio Ambiente na Sociedade do Risco: Abordagem Crítica sobre os Delineamentos da Culpabilidade Empresarial e o Sistema da Dupla Imputação

Marcelo Marcante.

Resumo: A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil – atendendo à tendência político-criminal verificada no âmbito internacional – foi incorporada tanto na Constituição Federal como na legislação ordinária, de modo a atender as necessidades da sociedade do risco. Diante dessa nova categoria, que questiona as bases do direito penal antropocêntrico e da culpabilidade como reprovação social da conduta praticada por determinada pessoa, inicialmente os tribunais passaram a adotar o sistema da dupla imputação. Entretanto, construções dogmáticas contemporâneas têm (re)discutido o conceito de culpabilidade para abranger a responsabilidade penal da pessoa jurídica, o que tem sido adotado em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de maneira a afastar o sistema da dupla imputação.

Palavras-chave: Responsabilidade penal da pessoa jurídica; culpabilidade empresarial; sistema da dupla imputação.

Abstract: Penal responsibility of legal entity in Brasil – following the political-criminal international tendency – was incorporated in the Federal Constitution as well as in the common law, in order to assist risk society. Facing this new cathegory which questions the basis of anthropocentric penal law and culpability as social reproving of an action practiced by a certain person, at first courts adopted the system of double imputation. However, contemporaneous dogmatic constructions have (re)discussed the concept of culpability to include penal responsibility of the legal entity, which has been adopted in recent decisions of the Supreme Federal Court, seeking to keep the system from double imputation.

Keywords: Penal responsibility of legal entity; corporate culpability; double imputation system.

v.12, n.54, p.211-231