Revista de Estudos Criminais

Medo no Estado de Direito

Klaus Günther.

Resumo: No presente artigo, o autor introduz o leitor no debate sobre os limites materiais das medidas de persecução penal em um Estado Democrático de Direito realizado no contexto da publicação de um dossiê sobre medo no Estado de Direito publicado na Revista Westend em 2006 e por ele organizado. Nesse dossiê, desvela-se a tensão entre política criminal e direito penal na busca de resgatar e proteger a função do Estado de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

Palavras-chave: Medo; Estado Democrático de Direito; direitos fundamentais; direitos humanos.

Abstract: In this article, the author introduces the reader in the debate over the material limits of criminal procedures in a democratic Rule of Law, which took place in the context of the publication organized by him of a dossiê over fear in the rule of law published in German WestEnd Journal in 2006. The tension between criminal politics and criminal law is at the center of the discussion, especially regarding the protection function of the human and fundamental rights.

Keywords: Fear; Rule of Law; human rights, fundamental rights.

v.12, n.55, p.09-16