Revista de Estudos Criminais

De volta ao assunto: Medo no Estado de Direito

Günter Frankenberg.

Resumo: No presente artigo, o autor analisa os desafios e os limites materiais das medidas de persecução penal em um Estado Democrático de Direito. Desvela-se, portanto, a tensão entre política criminal e direito penal na busca de resgatar e proteger a função do Estado de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

Palavras-chave: Medo; Estado Democrático de Direito; direitos fundamentais; direitos humanos.

Abstract: In this article, the author analyses the challenges and the material limits of criminal procedures in a democratic Rule of Law. The tension between criminal politics and criminal law is at the center of the discussion, especially regarding the protection function of the human and fundamental rights.

Keywords: Fear; Rule of Law; human rights; fundamental rights.

v.12, n.55, p.17-28