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Resumo: No presente artigo, o autor analisa os desafios, os perigos e os limites materiais das medidas de persecução penal em um Estado Democrático de Direito. Trata-se de análise crítica, portanto, que desvela a tensão entre política criminal e direito penal na busca de resgatar e proteger a função do Estado de proteção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
Palavras-chave: Medo; Estado Democrático de Direito; direitos fundamentais; direitos humanos.Abstract: In this article, the author analyses the challenges, dangers and material limits of criminal procedures in a democratic Rule of Law. The tension between criminal politics and criminal law is at the center of the discussion, especially regarding the protection function of human and fundamental rights.
Keywords: Fear; Rule of Law; human rights; fundamental rights.