Revista de Estudos Criminais

A Aprovação do Anteproyecto de Ley Orgánica de Protección de la Seguridad Ciudadana: uma Análise Crítica da Criminalização da Discordância e Disputa Política na Espanha

The approval of the anteproyecto de ley orgánica de protección de la seguridad ciudadana: a critical analysis on criminalization of political dissent in Spain

Fiammetta Bonfigli, Renata Almeida da Costa e Germano Schwartz.

Resumo: Em novembro de 2013, foi aprovado um projeto para uma nova lei sobre segurança pública na Espanha. Esse texto foi criticado pelo Conselho da União Europeia, pois seu respeito a princípios democráticos é controverso, especificamente no que diz respeito à liberdade de expressão e à liberdade de manifestação. A partir de uma abordagem foulcautiana e do Critical Discourse Analysis à análise de discurso, esse artigo busca analisar a forma que, três anos após o fenômeno do 15-M, o ataque aos movimentos sociais foi levado a cabo pelo governo espanhol por meio de introdução de mudanças significativas à Lei de Segurança Pública de 1992.

Palavras-chave: Espanha; movimentos sociais; reforma da segurança pública.

Abstract: In November 2013 has been approved a project for a new law about public security in Spain.This draft has been criticized by the European Council as its accordance with democratic principles is debatable, specifically regarding freedom of expression and freedom of demonstration. Drawingon both a Foucauldian and “Critical Discourse Analysis” approach to discourse analysis, this paper aims to analyse the way in which,three years after the 15-M phenomenon, the attack on social movements is brought by the Spanish Government by introducing significative innovations on the previous Law on Public Security of 1992.

Keywords: Public security reform; social movements; Spain.

v.12, n.56, p.85-96