Revista de Estudos Criminais

Antecipação da Tutela Penal e Ofensividade: o Espaço Legítimo de Criminalização à Luz da Ofensa ao Bem Jurídico

Anticipation of criminal protection and principle of offensivity: the legitimate space to criminalize in the light of the notIon of crime as offense to a legal good

Antônio Goya de Almeida Martins-Costa.

Resumo: Este artigo tem como escopo a compreensão do fenômeno da antecipação da tutela penal. Com este fim, procurará estabelecer, à luz do princípio da ofensividade, os limites em que seria legítima a criminalização de condutas antecipadas, sem que isso implique na punição de uma mera vontade hostil ao direito ou no abandono do direito penal do bem jurídico.

Palavras-chave: Antecipação da tutela penal; crimes de perigo; ofensividade; bem jurídico.

Abstract: The present paper has as a main focus the comprehension of the phenomenon of the anticipation of criminal protection. With this in mind, it seeks to establish, from the principle of offensivity, the boundaries of which anticipated conducts can be criminalized, without this materializing in to the punishment of a mere hostile behavior in regard to law or the complete abandonment of the penal law model of legal goods.

Keywords: Anticipation of criminal protection; endangerment crime; principle of offensivity; legal goods.

v.13, n.58, p.181-208