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Resumo: O artigo pretende analisar as condições, a legitimidade e o alcance do princípio da anterioridade da lei penal, bem como a sua restrição prevista no art. 3º do CP (leis penais excepcionais ou temporárias), em face das peculiaridades da norma penal nos crimes econômicos.
Palavras-chave: Crimes econômicos; lei penal no tempo; leis penais excepcionais ou temporárias.Abstract: The paper seeks to examine the conditions, the legitimacy and scope of the principle of priority criminal law, and your restriction provided for in art. 3º of CP (exceptional or temporary criminal laws), in view of the peculiarities of the penal norm in economic crimes.
Keywords: Economic crimes; criminal law in time; exceptional or temporary criminal laws.