Revista de Estudos Criminais

Garantias processuais do Estado de Direito: a abolição da tortura

Enrique Cesar Pérez-Luño Robledo

Resumo:

Este trabalho tem por objeto o estudo, histórico e sistemático, dos motivos e das experiências que fundamentaram a abolição da tortura nos processos penais do Estado de Direito. Analisam-se as principais normas internacionais que consagram a proibição da tortura, assim como as referentes ao ordenamento jurídico espanhol e à jurisprudência de nosso Tribunal Constitucional sobre essa matéria. Estudam-se, também, algumas doutrinas e experiências atuais que pretendem uma legitimação da tortura. Conclui-se com a crítica a essas teorias e esses fenômenos que justificam ou recorrem à tortura, por considerá-los incompatíveis com as garantias processuais do Estado de Direito.

Palavras-chave: Direitos fundamentais; Estado de Direito; garantias processuais; maus-tratos; tortura;

Abstract:

This work aims to study, historical and systematic, the reasons and experiences that justified the abolition of torture in criminal proceedings of the Rule of Law. The main international standards that enshrine the prohibition of torture, as well as concerning the Spanish legal system and our Constitutional Court jurisprudence on the subject are analyzed. Some doctrines and current experiences for legitimacy of torture are also studied. It concludes with a critique to these theories and phenomena that justify or use torture, as incompatible with the procedural guarantees of the rule of law.

Keywords: Due process of law;fundamental rights;ill-treatment;rule of law;torture;

v.15, n.62, p.59-76