Revista de Estudos Criminais

O Direito ao Promotor Natural no Processo Penal: a Predeterminação Legal do Acusador Como Limite ao Poder Punitivo Estatal

The right to natural prosecutor in Criminal Procedure: the legal predetermination of the prosecutor as limit to the state punitive power

Vinícius Gomes de Vasconcellos e Mariana Madera Nunes.

Resumo: Este artigo realizará análise do direito ao promotor natural no processo penal brasileiro. Embora os seus contornos básicos e a sua imposição constitucional se mostrem, até certo ponto, pacíficos na doutrina, a definição de seu conteúdo e de suas consequências é amplamente discutida, inexistindo precisão em sua delimitação. Isso acarreta a perda da capacidade de crítica científica do instituto, inutilizando sua construção em termos processuais penais. Em seu primeiro tópico, analisar-se-ão as discussões sobre o conceito do promotor natural e de seu conteúdo no processo penal, questionando-se as visões que o fundamentam em uma inviável imparcialidade do acusador criminal ou que o limitam exclusivamente à proteção das prerrogativas da independência funcional e da inamovibilidade do membro do Ministério Público. Em seguida, no segundo item, desenvolver-se-á a tese de que há um direito do acusado ao promotor natural, com conteúdo autônomo e essencialmente fundamentado na limitação do poder punitivo estatal. Ademais, apresentar-se-á a análise de cada uma de suas consequências propostas, além do estudo de questões problemáticas, como a formação de equipes especializadas e a designação de promotor para atuação conjunta ao titular. Por fim, no terceiro tópico, abordar-se-á o embasamento constitucional do referido direito e a problematização da postura do Supremo Tribunal Federal acerca da temática, o qual, embora reconheça a sua existência em teoria, na prática acaba por esvaziar por completo seu conteúdo de um modo que deve ser criticado.

Palavras-chave: Promotor natural; promotor ad hoc; atribuição; acusação; processo penal.

Abstract: This article analyzes the right to natural prosecutor in the Brazilian criminal procedure. Though its basic contours and constitutional imposition appear, in some extent, to be in harmony on the doctrine, the definition of its content and its consequences is widely discussed, which reveals the nonexistence of precision in its delimitation. This leads to the loss of scientific capacity to criticize the institute, immobilizing its construction in criminal procedure footings. In the first topic, this paper will analyze the discussions on the concept of the natural prosecutor and its contents, questioning the visions that are based on an unworkable impartiality of criminal accuser, or are limited solely to the protection of the functional independence and immovability prerogatives of the prosecutor member. Then the second item will exposes the thesis that there is an accused’s right to the natural prosecutor with autonomous content, essentially based on the limitation of state punitive power. Moreover, it will present the analysis of each of its proposed consequences and the study of problematic issues, such as the formation of specialized teams and prosecutor designation for joint action with the original one. Finally, the third topic will address the constitutional foundation of that right and the critical study of the position of the Brazilian Supreme Court about the theme, which, although assents its theoretical existence, in reality turns out to completely blank its content.

Keywords: Natural prosecutor; ad hoc prosecutor; accusation; criminal procedure.

v.16, n.64, p.89-124