Revista de Estudos Criminais

O Tribunal Penal Internacional e o Caso Omar Al-Bashir

The International Criminal Court and the case Omar Al-Bashir

Marine Carrière de Miranda.

Resumo: O artigo aborda o conflito entre o TPI e o Presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, discutindo principalmente a questão a respeito da (des)obrigação dos países em cooperar com o Tribunal de Haia. Traz também a discussão sobre as imunidades e a força das decisões do CS da ONU. Por fim, se os países devem cumprir o mandado de prisão contra Al-Bashir.

Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Conselho de Segurança das Nações Unidas; imunidades internacionais; dever de cooperação.

Abstract: This article discusses the conflict between ICC and the President of Sudan, Omar Al-Bashir, mainly discussing the question about the (non)obligation of countries to cooperate with the Hague Tribunal. It also discuss about international immunities and the strength of decisions of the UN Council. Moreover, if the countries are duties to send Al-Bashir to prison.

Keywords: International Criminal Court; United Nations Council; international immunities; duty to cooperate.

v.16, n.65, p.185-206