Revista de Estudos Criminais

No limite da permissão – considerações sobre consequências jurídicas da ordem de abater aviões sequestrados

On the edge of legal permission – considerations about the order to shoot down hijacked planes

Paulo César Busato.

Resumo: O artigo discute as consequências jurídicas da ordem e execução do abate de aviões cuja tripulação tenha sido sequestrada. Aponta-se para as principais soluções debatidas na doutrina. Ao final, adota-se a abordagem de Roxin sobre o tema, acrescentando-se a ela, porém, um esclarecimento considerado imprescindível, derivado da perspectiva jurídico-penal oferecida pela abordagem do Direito Penal derivada da filosofia da linguagem.

Palavras-chave: Abate de aviões sequestrados; justificação x exculpação; necessidade de pena; filosofia da linguagem.

Abstract: The paper discusses the legal consequences of the order and execution of the shut down the hijacked aircraft. The text presents the main solutions discussed in doctrine. At the end, adopt the Roxin’s approach, adding to it, however, a clarification considered indispensable, based on the criminal law perspective offered by the philosophy of language approach.

Keywords: Shoot down hijacked planes; justification vs. Excuses; penalty necessity; philosophy of language..

v.16, n.65, p.67-98