Revista de Estudos Criminais

A Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Débito em Casos de Furto de Energia Elétrica

The Extinction of Punishment by the Payment of the Debit in the Theft of Electricity Cases

Flávia Siqueira e Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa.

Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de aplicação por analogia da causa de extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos, prevista para os crimes tributários, também para o delito de furto de energia elétrica, descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, em virtude de sua finalidade arrecadatória. Dividiu-se o estudo em duas partes. Na primeira, foram investigados os principais aspectos do crime de furto de energia elétrica, em especial a controvérsia acerca da adequação da energia elétrica ao conceito de coisa. Na segunda, foi analisado o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes tributários para, a partir do leading case Habeas Corpus nº 252.802/SE, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, avaliar-se a sua aplicabilidade ao referido delito.

Palavras-chave: Furto de energia elétrica; extinção da punibilidade pelo pagamento; crimes tributários; analogia in bonam partem; precedentes do STJ..

Abstract: This article intends to analyze the possibility to apply by analogy the cause of extinction of the punishment through the payment of the debit, usually applied to tax crimes, also to the crime of theft of electricity, regulated by the article 155, § 3º, of the Brazilian Penal Code. The study was divided in two parts. In the first part, the main aspects regarding the theft of electrical energy were investigated, specially the controversy about the adequacy of the electrical energy to the concept of “thing”. In the second part, the institute of the extinction of the punishment by the payment of the debit in the tax crimes was analyzed in order to assess, from the leading case Habeas Corpus nº 252.802/SE of the Superior Tribunal de Justiça, its applicability to the above referred crime.

Keywords: Theft of electricity; extinction of the punishment by the payment of the debit; tax crimes; in bonam partem analogy; precedents of the STJ..

v.16, n.66, p.121-138