Revista de Estudos Criminais

Criminalização das Casas de Prostituição e Demais Atividades de Lenocínio: a Herança Moralista da Legislação Penal Brasileira

Criminalization of Houses of Prostitution and Other Pimping Activities: the Moralistic Inheritance of Brazilian Criminal Law

Alessandra Margotti dos Santos Pereira.

Resumo: A criminalização do lenocínio, prevista no Código Penal brasileiro, está presente no Direito Penal desde que as Ordenações Filipinas começaram a viger neste País, tempo em que Estado e religião, moral e Direito, apresentavam-se em estreita relação, totalmente imbricados. O levantamento de manuais e livros de Direito Penal, escritos por autores tradicionais durante esse percurso histórico legislativo, e a apreciação de suas justificativas para tal criminalização, bem como a análise dos bens jurídicos por eles apontados, mostra-se uma importante ferramenta para esta pesquisa. Isso porque é capaz de demonstrar como a criminalização do lenocínio, da maneira como está, sob o argumento de proteger a dignidade e liberdade sexual, não possui razão de ser por não apresentar bem jurídico válido.

Palavras-chave: Prostituição; lenocínio; direito; moral; bem jurídico; legalização..

Abstract: The criminalization of pimping, predicted in the Brazilian Criminal Code, has been present in Criminal Law since the Philippine Ordinations began to operate in this country, at a time when State and religion, moral and law, were closely related, completely intertwined. The collection of manuals and books of criminal law written by traditional authors during this historical legislative course, and the assessment of their justifications for such criminalization, as well as the analysis of the juridical assets they pointed out, is an important tool for this research. This is because it is able to demonstrate how the criminalization of pimping, in the way it is, under the argument of protecting dignity and sexual freedom, has no reason to subsist for not having valid juridical asset.

Keywords: Prostitution; pimping; law; moral; legally protected interest; legalization..

v.16, n.66, p.139-177