Revista de Estudos Criminais

Bitcoin: um Estudo sobre a Legalidade da Criptomoeda no Brasil

Bitcoin: a Study on the Legality of Criptocurrency in Brazil

Alicia Yukari Lima Akamine, Ulysses Alves de Levy Machado e Cristina Maria Zackseski.

Resumo: A legalidade do Bitcoin é frequentemente questionada, pois se trata de uma moeda virtual totalmente desvinculada do Estado e guarda curso paralelo ao da moeda oficial. Atualmente, há uma tendência transnacional de criminalização ante a mera suspeita de risco ao Estado e aos indivíduos. Por isso, o presente artigo analisa a possibilidade de o legislador penal criminalizar as condutas relacionadas com o uso do Bitcoin no Brasil, caso a criptomoeda represente uma real ameaça ao Sistema Financeiro. Embora tenha sido verificada a impossibilidade contemporânea de criminalização, caso seja necessária a intervenção estatal, sustentam-se outros meios menos onerosos para o seu controle, como a regulação. Dessa forma, evita-se que novas e promissoras tecnologias sejam sufocadas pelo uso exacerbado do Direito Penal.

Palavras-chave: Bitcoin; criminalização; artigo 292 do Código Penal brasileiro; regulação..

Abstract: Bitcoin legality is commoly questioned, because it is a digital currency entirely detached from government control and parallel to official currencies. There is a trend among countries to criminalize every suspected source of harm to the nation and individuals. Therefore, this paper analyses the possibility of Bitcoin usage and analog behavior criminalization by current brazilian penal law if it represents a serious threat to the Financial System. Although verified the current impossibility of criminalization, if state intervention becomes necessary, there are other less prejudicial ways to control it, like mere regulation, for instance, avoiding suffocation of new and promising technologies by the exacerbated usage of penal law.

Keywords: Bitcoin; criminalization; article 292 Brazilian Penal Law; regulation..

v.16, n.66, p.59-82