Revista de Estudos Criminais

Recurso Especial Criminal e Súmula no 7 do STJ: Jurisprudência Defensiva x Acesso à Justiça

Special Criminal Resource and Precedent n. 7 of STJ: Defensive Justice x Access to Justice

José Carlos Coelho de Oliveira Júnior, Francianne Moreira de Carvalho Parente, Vinicius Cavalcante de Souza e Maria do Carmo Cota.

Resumo: O recurso especial é um meio de impugnação das decisões judiciais voltado a discutir matérias infraconstitucionais, de competência do Superior Tribunal de Justiça. Como via de impossibilitar o seguimento de apelos que suscitam apenas questões fáticas, o sodalício mencionado editou a Súmula no 7, votada em sessão no dia 28.06.1990. Embora o Tribunal mencionado ainda defenda a dicotomia nominal entre fato-direito, abarcado por uma jurisprudência defensiva e utilitarista, doutrinadores processualistas, em especial Danilo Knijnik, iniciam um movimento contrário a essa abordagem estanque, defendendo uma amálgama entre os eixos fático e normativo. Diante disso, o objetivo do artigo é analisar o posicionamento do STJ no emprego da Súmula no 7, bem como se o órgão vem adotando uma concepção violadora do acesso à justiça.

Palavras-chave: Recurso especial; Superior Tribunal de Justiça; Súmula nº 7; jurisprudência defensiva; acesso à justiça..

Abstract: The special resource is a midst of impugnment for the judicial decisions, which discuss the infraconstitutional materials, that is responsibility of the Superior Court of Justice. As a way of nullifying the process of appeals that support only factual questions, the mentioned sodality, edited the Pronouncement no 7, voted in session on 28.06.1990. Although Court of Superposition also defend the nominal dichotomy between fact-law, encompassed by a defensive and utilitarian jurisprudence, processualist theoreticians in particular Danilo Knijnik, starts a movement against to the staunch theory, defending an amalgam between the factual and normative axes. Thus, the objective of this study is to analyze the position of the Superior Court of Justice applying the Pronouncement no 7, and if the organ is taking a violator conception of access to justice.

Keywords: Special resource; Superior Court of Justice; Pronouncement nº 7; defensive jurisprudence; access to justice..

v.16, n.66, p.83-119