Revista de Estudos Criminais

Eficiência, incentivos à cooperação e o acordo de supervisão no âmbito dos processos administrativos sancionadores na CVM

Efficiency, incentives for cooperation and the supervision agreement in the administrative sanction procedures before the SEC

Thiago Bottino e Renata Maccacchero Victer.

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se a ausência de efeitos penais do acordo administrativo em processo de supervisão celebrado no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVM, instituído pela Lei nº 13.506/2017, constitui um desincentivo para a sua celebração. O acordo de supervisão possui as mesmas características do acordo de leniência e tem como condição necessária para a sua celebração a confissão do colaborador quanto à prática do ilícito administrativo. Ocorre que, no âmbito do mercado de capitais, os ilícitos administrativos são muito semelhantes aos ilícitos penais, podendo não haver incentivo para a confissão do colaborador, em razão das repercussões que essa confissão poderá ter na esfera criminal.

Palavras-chave: Reflexos penais da regulação; acordo de supervisão; crimes contra o mercado de capitais; incentivos à cooperação..

Abstract: This paper seeks to analyze whether the absence of criminal effects on supervision agreement in the administrative procedures before the SEC constitutes a disincentive for its celebration. The supervision agreement presents the same features as the leniency agreement, and its unavoidable condition is the confession of the employee regarding the practice of administrative misconduct. It so happens that administrative misconduct acts are very similar to criminal offenses, and there may be no incentive for confession due to the repercussions this confession may have under criminal law.

Keywords: Criminal reflexes of regulation; supervision agreement; crimes against the capital market; incentives for cooperation..

v.17, n.69, p.139-169