Revista de Estudos Criminais

Abrenuntio Satanae! A colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013: um novo paradigma de sistema penal contratual?

Abrenuntio Satanae! The award-winning collaboration in the brazilian organized crime conTrol act: does a new contratual penal system paradigm?

Matheus Felipe de Castro.

Resumo: O artigo tematiza a colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013. O problema de pesquisa questiona qual o impacto dessa lei no sistema penal brasileiro. A hipótese é que a nova regulamentação inaugura um novo paradigma que ressignifica as formas de atuação dos operadores jurídicos e a maneira como o Estado fixa suas políticas criminais, suas práticas de criminalização primária e de criminalização secundária. O objetivo é verificar, no instituto, a presença de elementos típicos do direito privado e da economia de mercado, que dão origem a um sistema penal contratual ou negocial. O campo teórico da pesquisa é a criminologia crítica. O método utilizado é a epistemologia dialética, como concebida por Hegel na ciência da lógica, um desenvolvimento que, partindo da compreensão do ser (a relação de alteridade de um objeto), analisa a sua essência (suas contradições internas), atingindo o conceito (a totalidade que significa uma realidade).

Palavras-chave: Delação premiada; processo penal negocial; sistema inquisitório; criminologia crítica; método dialético..

Abstract: The article discusses the award-winning collaboration in the brazilian organized crime control act. The research’s problem question the impacts of this law in the brazilian penal system. The hypothesis is that the new regulation inaugurates a new paradigm that resignifies the legal operators’ ways of acting and the way in which the State establishes its criminal policies, its practices of primary criminalization and secondary criminalization. The objective is to verify, in the institute, the presence of typical elements of private law and market economy, which give rise to a contractual or negotiating criminal system. The theoretical field of research is the critical criminology. The method used is dialectical epistemology, as conceived by Hegel in the science of logic, a development that starts from the understanding of being (the relation of otherness of an object), analyzes its essence (its internal contradictions), reaching the concept totality that means a reality).

Keywords: Award-winning collaboration; negocial criminal law; inquisitive system; critical criminology; dialectic method..

v.17, n.69, p.171-219