Revista de Estudos Criminais

O (des)cabimento dos discursos religiosos no estado laico: a problemática da anencefalia sob a óptica da dignidade da mulher

The (in)consistency of religious speeches in secular state: the issue of anencephaly under the optics of the woman’s dignity

Fabio Agnet Fayet e Isadora Costi Fadanelli.

Resumo: O presente ensaio pretende propor uma reflexão acerca da influência das entidades religiosas durante o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, demonstrando a imperativa necessidade da preservação da laicidade estatal na salvaguarda dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Ainda, objetiva-se esclarecer algumas questões pontuais abrangidas pela problemática da anencefalia, sob o constante enfoque do princípio da dignidade da pessoa humana, valor máximo do ordenamento jurídico pátrio consagrado pela Constituição Federal.

Palavras-chave: Aborto; ADPF 54; anencefalia; laicidade..

Abstract: This study intends to propose a reflection on the influence of religious organizations during the trial of Breach Action Fundamental Precept nº 54, showing the imperative of preserving State secularism in safeguarding the fundamental rights inherent in the human person. Also aims to clarify some specific issues covered by the issue of anencephaly, under the constant focus of the principle of human dignity, maximum value of paternal law enshrined in the Federal Constitution.

Keywords: Abortion; ADPF 54; anencephaly; secularism..

v.17, n.69, p.51-71