Revista de Estudos Criminais

Obrigações internacionais relacionadas à saúde dos presos: necessidade de aperfeiçoamento da legislação nacional

International obligations related to the health of prisoners: need to improve national legislation

Marcelo Lamy e Anne Caroline Corsini Silva.

Resumo: Este trabalho visa analisar se as obrigações estatais internacionais relacionadas à saúde do preso foram reconhecidas nas normativas e nas políticas públicas nacionais relacionadas aos direitos das pessoas encarceradas. Feito levantamento das normas internacionais e nacionais relacionadas à questão (pesquisa documental), utilizou técnica de análise comparativa. Como resultado, observou que a normativa brasileira reconhece o direito à saúde do preso. Quando revela em que consiste o direito fundamental à saúde do preso, no entanto, explicita apenas algumas das dimensões consideradas essenciais no âmbito internacional. As dimensões elencadas nas regras internacionais mínimas de tratamento das pessoas privadas de liberdade de 1955 foram parcialmente incorporadas pelo direito e pelas políticas nacionais. As dimensões elencadas nas regras de 2015, as Regras de Mandela, ainda não. Em conclusão, amparados pelo referencial dos “indicadores de progresso dos direitos” da OEA, podemos afirmar que o acolhimento de todos os pontos relacionados ao direito à saúde do preso presentes nas Regras de Mandela deva ser o parâmetro para o aperfeiçoamento da normativa nacional. Além disso, deve servir de norte para as prioridades das políticas nacionais relacionadas a esse direito.

Palavras-chave: obrigações estatais; direito à saúde; presos; Regras de Mandela.

Abstract: This paper aims to analyze whether the international state obligations related to the prisoner’s health have been recognized in national norms and policies related to the rights of prisoners. Based on the survey of international and national standards related to the issue (documentary research), it used a comparative analysis technique. As a result, he observed that the Brazilian legislation recognizes the prisoner’s right to health. When it reveals what constitutes the fundamental right to the prisoner’s health, however, it sets out only some of the dimensions considered essential at the international level. The dimensions listed in the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners of 1955 have been partially incorporated by national law and policies. The dimensions listed in the rules of 2015, the Mandela Rules, not yet. In conclusion, supported by the OAS “progress indicators of rights”, we can affirm that the reception of all points related to the right to health of the prisoner present in the Mandela Rules should be the parameter for the improvement of national regulations. In addition, it should serve as the basis for national policy priorities related to this right.

Keywords: state obligations; right to health; prisoners; Mandela Rules.

v.17, n.70, p.175-200