Revista de Estudos Criminais

O papel do juiz na homologação do acordo de colaboração premiada

The judge's role in ratifying the award-winning collaboration agreement

Fabiano Augusto Martins Silveira.

Resumo: O avanço dos acordos de colaboração premiada na justiça criminal brasileira representa o ponto mais evidente do momento de transição e disputa entre dois modelos de justiça criminal. Fazemos a comparação entre o modelo de justiça criminal que vinha sendo praticado no Brasil até a década de 90, a que nomeamos “modelo tradicional”, e um novo de persecução penal, a que chamamos “modelo negocial”. O primeiro contato que o juiz estabelece com o acordo de colaboração premiada se dá na fase de sua homologação. Qual seria a margem de atuação do magistrado? Cabe-lhe analisar as cláusulas do acordo apenas superficialmente, como observador distante? Ou poderá emprestar uma contribuição pessoal quanto ao seu conteúdo? A questão tem potencial para definir os rumos da justiça criminal brasileira, seja em direção ao modelo negocial (o juiz como instância certificadora), seja defendendo a tradição do modelo analítico (o juiz como filtro).

Palavras-chave: direito processual penal; colaboração premiada; acordo de colaboração; homologação; papel do juiz.

Abstract: The advancement of award-winning collaboration agreements in the Brazilian criminal justice system represents the most evident point of transition and dispute between two models of criminal justice. We make a comparison between the model of criminal justice that is been practiced in Brazil until the 90s, which we named “traditional model”, and a new one of criminal prosecution, which we call a “negotiation model”. The first contact that the judge establishes with the award-winning collaboration agreement takes place at the homologation stage. What would be the scope of the judge? Is it to analyze the clauses of the agreement only superficially, as a distant observer? Alternatively, can he make a personal contribution to its content? The issue has the potential either to define the directions of Brazilian criminal justice, towards the negotiation model (the judge as a certification body) or to defend the tradition of the analytical model (the judge as a filter).

Keywords: criminal procedural law; award-winning collaboration; collaboration agreement; ratification; the judge’s role.

v.17, n.71, p.107-136