Revista de Estudos Criminais

Um direito humano à pena? Reflexões sobre o alcance do chamado direito à justiça

A “human right to punishment”? Reflections of the limits of a right to justice

Kai Ambos e Leandro Dias.

Resumo: Desde há algum tempo que se argumenta que as vítimas de violações graves dos direitos humanos teriam um “direito humano à pena”. Este último consistiria quer em um direito a que se condene os agressores, quer a que se lhes imponha uma pena (mínima) específica. Contra esta tendência, neste trabalho irá demonstrar-se que a atual prática em matéria de direitos humanos não reconhece nem o direito a obter uma condenação penal, nem o direito a uma pena mínima específica.

Palavras-chave: direito à justiça; direito humano à pena; dever de perseguir; direitos das vítimas; justiça transitória; direito penal internacional; direitos do acusado; direitos humanos; Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Abstract: It has been argued that victims of gross human rights violations have a “human right to punishment”. This human right would consist of a guilty verdict against the offender as well as the imposition of a certain (and minimum) degree of punishment. Against this trend, we will demonstrate that neither a right to obtain a guilty verdict nor a right to a certain degree of punishment have been recognized in human rights law.

Keywords: right to justice; human right to punishment; duty to prosecute; victims’ rights; transitional justice; international criminal law; rights of the accused; human rights; European Court of Human Rights; Inter-American Court of Human Rights.

v.18, n.73, p.07-29