Revista de Estudos Criminais

Ultima ratio como caveat dominus: princípios jurídicos, máximas de polícia e análise crítica do direito

Ultima ratio as caveat dominus: legal principles, police maxims, and the critical analysis of law

Markus Dubber.

Resumo: Uma análise histórica e comparativa do denominado princípio de ultima ratio revela que, apesar do seu verniz latinizado, ele não é antigo e tampouco universal, mas sim uma adição recente ao cânone do direito penal alemão. Após outras análises, o referido princípio demonstra ser também impreciso, carente de fundamentação e ineficaz, um princípio jurídico fundamental e uma característica distintiva do direito penal reconhecida pela sua violação onipresente. No final das contas, o rígido princípio jurídico de ultima ratio parece mais flexível que a máxima de polícia de caveat dominus. O fato de ser invocado frequentemente sugere a necessidade de reconhecer a ciência jurídica como uma análise crítica do direito em geral, bem como de supostos princípios jurídicos em particular.

Palavras-chave: direito constitucional; direito penal; ultima ratio; último recurso; subsidiariedade; fragmentariedade.

Abstract: A comparative and historical analysis of the so-called ultima ratio principle reveals that, despite its Latinate veneer, it is neither ancient nor universal, but a recent addition to the German criminal law canon. Upon further inquiry, ultima ratio also turns out to be ill-defined, undermotivated, and toothless, a fundamental legal principle and distinctive feature of criminal law honored in its ubiquitous breach. In the end, the iron legal principle of ultima ratio may appear more like the flexible police maxim of caveat dominus. Its frequent invocation suggests the need to reconceive legal science as a critical analysis of law in general, and of law’s supposed principles in particular.

Keywords: constitutional law; criminal law; ultima ratio; last resort; subsidiarity; fragmentarity.

v.18, n.75, p.07-40