Revista de Estudos Criminais

A punibilidade da fraude sexual à luz do direito penal alemão (§ 177 abs. 1 StGB)

The punishability of sexual deception in light of german criminal law (§ 177 abs. 1 StGB)

Renato Kramer e Moritz Denzel.

Resumo: Este artigo examina, primeiramente, se a fraude sexual já é punível ao abrigo do Direito Penal alemão quando da mais recente reforma em 2016. Posteriormente, analisa-se se a uma ação lex ferenda é necessária. Desse modo, com base em uma teoria dogmática – a teoria do bem jurídico referido –, são examinadas sob quais condições o consentimento para um ato sexual é inválido ou não. Além disso, considerações político-criminais são feitas nesse contexto. Por fim, mostra-se que, tanto sob o ponto de vista dogmático quanto político-criminal, apenas a fraude sobre a natureza do ato sexual precisa ser penalizada. Somente em relação a esse grupo de casos, há necessidade de uma ação lex ferenda. Os problemas discutidos também são relevantes para o Brasil, uma vez que o Direito Penal brasileiro já prevê um tipo de penal de fraude sexual, que, prima facie, abrange todas as constelações. Devido às semelhanças nos sistemas de justiça criminal da Alemanha e do Brasil, a argumentação desenvolvida neste artigo pode ser transferida para a situação jurídica brasileira.

Palavras-chave: crimes sexuais; fraude sexual; autodeterminação sexual; consentimento.

Abstract: This article first discusses whether sexual deception is already punishable under the German Criminal Code as a result of the amendments made by the latest reform of criminal law governing sexual offences in 2016. Subsequently, the need for measures lex ferenda will be examined. Thereby, based on a dogmatic theory, the legal-interest-related doctrine, the conditions under which consent to a sexual act is (in)effective are examined. In addition, criminal-political considerations are made in this context. Finally, it is shown that both from a dogmatic and a criminal-political point of view, only the deception about the nature of a sexual act needs to be penalized. Only regarding this case group there is a need for action lex ferenda. The problems discussed are also of relevance for Brazilian, since Brazilian criminal law already contains an offence criminalizing sexual deception which, prima facie, covers all constellations of sexual deception. Due to the similarities in the criminal justice systems of Germany and Brazil, the argumentation developed at this point regarding Germany can also be transferred to the Brazilian legal situation.

Keywords: sexual crimes; sexual deception; sexual self-determination; consent.

v.18, n.75, p.107-125