Revista de Estudos Criminais

Atenuante inominada e circunstâncias relevantes posteriores ao crime: critérios para a sua aplicação

“Innominate mitigating factor” and post-crime significant circumstances: criteria for its application on sentencing

Felipe da Costa De-Lorenzi.

Resumo: O artigo 66 do Código Penal brasileiro estabelece uma cláusula aberta para mitigação da pena – a chamada atenuante inominada. Este artigo objetiva propor critérios para sua aplicação a circunstâncias posteriores ao crime. Analisa-se o tratamento dado à atenuante inominada pela doutrina e pela jurisprudência e se constata a insuficiência da proposição e fundamentação de critérios para sua incidência na determinação da pena a casos concretos, a qual fica, em grande medida, ao arbítrio do julgador. Para suprir esse défice, faz-se uma análise sistemática das atenuantes expressamente previstas no art. 65 do Código Penal e, mediante o exame de seus fundamentos, propõe-se três critérios para identificação das circunstâncias relevantes posteriores ao crime: (1) a especial sensibilidade individual do infrator, (2) os comportamentos pós-delitivos que mitigam as consequências do crime, (3) os comportamentos pós-delitivos de colaboração com a Administração da Justiça. Além disso, a partir da natureza da pena, sugere-se um critério adicional: (4) a restrição ilícita de direitos do infrator.

Palavras-chave: aplicação da pena; determinação judicial da pena; dosimetria; circunstâncias legais; art. 66 do Código Penal; atenuante inominada; atenuante atípica.

Abstract: The article 66 of the Brazilian Criminal Code establishes an “open clause” to extenuate the punishment – the so-called “innominate mitigating factor”. This paper aims to propose criteria for its application to post-crime circumstances. It analyzes the treatment given by legal science and by case law to the “innominate mitigating factor” and verifies the insufficiency of the existing parameters for its application on sentencing: its use depends, to a great extent, on the discretion of the judge. In order to overcome this deficiency, the current work examines the mitigating factors legally established in the art. 65 of the Brazilian Criminal Code and, through the investigation of its foundations, proposes three criteria for identifying relevant circumstances after the crime: (1) the individual sensitivity of the offender, (2) the post-crime behavior that attenuate the consequences of crime, (3) the post-crime behavior of collaboration with the Administration of Justice. Besides that, an additional criterion is suggested based on the nature of punishment: (4) the illegal restriction of the offender’s rights.

Keywords: sentencing; criminal punishment; mitigating factors; post-crime behavior.

v.18, n.75, p.127-157