Revista de Estudos Criminais

10 anos do projeto de novo Código de Processo Penal: ainda é possível sustentar sua viabilidade?

10 years of the new Brazilian Criminal Procedure Code project: is it possible to sustain its viability?

Mauro Fonseca Andrade.

Resumo: Apresentado pelo Senado Federal em 2009, o projeto de novo Código de Processo Penal atingiu 10 anos de tramitação junto às Casas Legislativas brasileiras. Embora tal demora seja fruto de pretensões voltadas à melhoria do seu texto original, o certo é que, ao longo desse período, novos institutos foram inseridos na realidade nacional, sem que, no entanto, também fossem integrados ao referido projeto. Por isso, o presente estudo se destina a identificar quais os institutos que não fazem parte de seu texto, determinando que ele, acaso aprovado, converta-se em uma lei já carente de reforma rápida e urgente. A título de conclusão, propor-se-á a necessidade de uma revisão completa do projeto, de modo a ajustar seu texto às realidades constitucionais e convencionais que vêm afetando o direito processual penal brasileiro.

Palavras-chave: processo penal; reforma legislativa; projeto de lei; Corte Interamericana dos Direitos Humanos; Constituição Federal.

Abstract: The new Brazilian Criminal Procedure Code project presented by the Federal Senate in 2009 completed 10 years of development in the Brazilian Legislative Houses. Although this delay results from claims aimed to the improvement of its original text, it is certain that new institutes were inserted in the national reality during this period, but without being integrated into the referred project. Therefore, the present study intends to identify which institutes aren’t part of its text, determining that it becomes a law already in need of fast and urgent reform if approved. As a conclusion, it’ll be proposed the necessity of a complete revision of the project in order to adjust its text to the constitutional and conventional realities that have been affecting the Brazilian criminal procedural law.

Keywords: criminal procedure; legislative reform; bill; Inter-American Court of Human Rights; Brazilian Federal Constitution.

v.18, n.75, p.159-178