Revista de Estudos Criminais

Colaboração premiada no Brasil: legalidade dos benefícios negociados e voluntariedade no acordo à luz da eficiência e do garantismo

Accomplice’s cooperation agreement in Brazil: the legality of the negotiated benefits and ‘voluntariness’ in such agreements on behalf on efficiency and guarantee

Fábio Ramazzini Bechara e Gianpaolo Poggio Smanio.

Resumo: O objetivo do artigo é responder a duas questões que podem comprometer a legalidade dos acordos de colaboração premiada, segundo a Lei nº 12.850/2013: se os benefícios negociados além das hipóteses expressamente previstas em lei são legais, bem como se na hipótese de investigado ou acusado preso há ou não comprometimento da voluntariedade legalmente exigida para o acordo de colaboração. A hipótese consiste em verificar a compatibilidade e os limites em ambas as situações a partir da eficiência e do garantismo, vetores do processo justo, aplicáveis ao modelo processual penal brasileiro, cuja matriz se sustenta nos documentos internacionais de direitos humanos. A abordagem compreenderá uma análise dogmática a partir da doutrina nacional.

Palavras-chave: colaboração premiada; legalidade; benefícios negociados; agente preso; voluntariedade; eficiência; garantismo.

Abstract: The purpose of the article is to answer two questions that may compromise the legality of the award-winning collaboration agreements, according to Law nº 12.850/2013: whether the benefits negotiated in addition to the hypotheses expressly provided by law are legal, as well as if in the event of investigated or accused prisoner there is or not compromise of the voluntariness required by law for the collaboration agreement. The hypothesis is to verify the compatibility and the limits in both situations from the efficiency and the guarantee, vectors of the fair process, applicable to the Brazilian criminal procedural model, whose matrix is based on the international human rights documents. The approach will comprise a dogmatic analysis from the national doctrine.

Keywords: accomplice’s cooperation agreement; legality; negotiated benefits; prisoner; voluntariness; efficiency.

v.18, n.75, p.179-205