Revista de Estudos Criminais

Levando a sério os pressupostos da responsabilidade penal de pessoas jurídicas no Brasil

Taking corporate criminal liability seriously in Brazil

Heloísa Estellita.

Resumo: O legislador brasileiro escolheu um modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica por atribuição, sujeito a diversas críticas. Um recorte da práxis judicial evidencia não só a inobservância dos próprios pressupostos do modelo escolhido (injusto praticado por uma pessoa natural, por decisão do representante legal ou órgão colegiado, em seu benefício ou interesse), como a confirmação da procedência das críticas que a ele são direcionadas: a traição da justificativa político-criminal para a adoção dessa forma de responsabilidade, que deveria atingir grandes empresas, a consagração da responsabilidade objetiva por fato alheio e a contaminação dos pressupostos da responsabilidade da pessoa natural.

Palavras-chave: responsabilidade penal da pessoa jurídica; modelo de imputação; responsabilidade objetiva por fato de terceiro; direito penal econômico.

Abstract: The Brazilian legislator chose to impose corporate criminal liability under the doctrine of attribution, which may be subject to criticism. The examination of a set of cases recently reviewed by Brazilian courts show both that the legal requirements (criminal offense perpetrated by an individual, due to a decision taken by the corporation’s legal representative or collective body, in its interest or benefit) for attribution are not being observed and that criticism directed at this doctrine are well founded: it betrays the rational used to justify the introduction of corporate criminal liability (to punish big corporations), imposes vicarious liability and contaminates the criminal liability for individuals.

Keywords: corporate criminal liability; imputation model; vicarious liability; corporate crime; business crime.

v.18, n.75, p.59-79