Revista de Estudos Criminais

Regras de conduta e regras de imputação: algumas dificuldades do adscritivismo no direito penal

Rules of behavior and rules of imputation: some difficulties of ascriptivism in criminal law

Bruno de Oliveira Moura.

Resumo: O objetivo deste estudo é contribuir para a tentativa de conceder uma expressão normologicamente útil ao anseio de aproximar a compreensão e o funcionamento das categorias do Direito Penal às reflexões advindas da chamada filosofia da linguagem. O método de investigação utilizado é o dedutivo, com o desenvolvimento teórico de determinadas premissas até as suas consequências mais relevantes. Para tanto, foram consultados os recursos bibliográficos pertinentes, ficando excluída a análise jurisprudencial. Embora a linguagem não seja tudo (especialmente no Direito Penal), não há como negar que alguns dos seus parâmetros são importantes para a compreensão das estruturas da responsabilidade criminal. Neste contexto, interessa sobretudo a velha clivagem analítica entre regras de conduta e regras de imputação. Com a sua recuperação se coloca em causa, ao menos na sua originária pretensão de universalidade, o chamado adscritivismo. Em sede de resultados, conclui-se que uma abordagem próxima à filosofia da linguagem pode e deve questionar umas das teses centrais da doutrina do ilícito pessoal: o entendimento de que a contrariedade à norma sempre pressupõe ou implica a contrariedade ao dever.

Palavras-chave: teoria das normas; adscritivismo; contrariedade à norma; contrariedade ao dever; verbos condenatórios e não condenatórios.

Abstract: The purpose of this paper is to contribute to the attempt to offer a normologically useful expression to the intention to bring the approach of the categories of Criminal Law closer to the reflections arising from the so-called philosophy of language. The research method used is deductive, with the theoretical development of certain premises until its most important consequences. For this, the relevant bibliographic sources were consulted, leaving the jurisprudential analysis aside. The language is not everything, especially in Criminal Law. But there is no way to deny that some of its standards are important for understanding criminal liability structures. In this context, the old analytical difference between rules of conduct and rules of ascription is of particular interest. With its recovery comes into question, at least in its original claim to universality, the so-called ascriptivism. In conclusion, it follows that a close approach to the philosophy of language can and must put in crisis one of the central theses of the doctrine of personal wrongdoing: the idea that contradiction to the norm always presupposes or implies the duty violation.

Keywords: norms theory; ascriptivism; antinormativity; duty violation; condemnatory and non-condemnatory verbs.

v.18, n.75, p.81-106