Revista de Estudos Criminais

As tendências de expansão da justiça criminal negocial em âmbito internacional: a barganha como instituto importado em convergências entre sistemas

Resumo: Neste artigo pretende-se analisar o cenário internacional de relações e influências entre países, e seus sistemas processuais penais, para a introdução generalizada de mecanismos negociais, como a barganha e a colaboração premiada. Para tanto, serão discutidos problemas relacionados à importação de institutos em direito comparado e as influências internacionais sobre a temática, como tratados que incentivam a introdução de tais mecanismos no direito interno dos países signatários. A partir disso, será ressaltada a necessidade de cautela e análise crítica para a introdução e expansão de acordos penais para imposição de sanção a partir da conformidade do acusado.

Abstract: This article intends to analyze the international scenario of relations and influences among countries, and their penal procedural systems, for the broad incorporation of negotiation mechanisms, such as plea bargaining. In that sense, it will discuss problems related to the importation of institutes in comparative law and international influences on the subject, as treaties that encourage the introduction of such mechanisms in the domestic law of the signatory countries. Thus, it will expose the necessity of some caution and critical analysis for the introduction and expansion of criminal agreements and plea bargaining to impose a conviction.