Revista de Estudos Criminais

Sobre a problemática e sobre a necessidade de uma refundação da dogmática da legítima defesa

On the problem and on the need for a re-foundation of the dogma of self-defense

Wolfgang Frisch.

Resumo: O artigo em questão revela, primeiramente, as deficiências na justificação do direito de legítima defesa rigoroso concedido na Alemanha, bem como as suas limitações ético-sociais, tal como defendido pela opinião dominante na literatura jurídica e na jurisprudência. Em seguida, desenvolve uma abordagem própria para a refundação de um direito de legítima defesa rigoroso e suas limitações, baseada no dever do Estado de proteger a dignidade humana, conforme estabelecido na Lei Fundamental alemã. Caso o Estado não cumpra esse dever de proteção, então deve ser concedido à pessoa atacada o direito de pôr fim imediato e definitivo a um atentado à sua dignidade. Como esta é inviolável, segundo a Lei Fundamental alemã, o direito de legítima defesa deve ser um direito rigoroso. As limitações apenas são apropriadas em casos excepcionais. Finalmente, são discutidos alguns cenários em que tais limitações ao direito de legítima defesa parecem ser apropriadas.

Palavras-chave: causas de justificação; legítima defesa; limitações ético-sociais; dignidade da pessoa humana.

Abstract: The paper at first reveals the weaknesses in the justification of the strict right of self-defense granted in Germany as well as those of its social-ethical restrictions, advocated by the prevailing opinion in legal literature and case law. It then develops its own approach to a re-foundation of such strict right of self-defense and its restrictions. The approach is based on the State’s duty to protect human dignity, as laid down in the German Basic Law. If the State does not fulfil this duty of protection, it must grant the attacked person the right to immediately and finally end an attack on his or her dignity. As human dignity is inviolable under the German Basic Law, the right of self-defense must be a strict one. Restrictions are only appropriate in exceptional cases. Finally, some scenarios are discussed in which such restrictions on the right of self-defense seem to be appropriate.

Keywords: justification causes; self-defense; ethical-social restriction of self-defense; dignity of human person.

v.19, n.77, p.07-34