Revista de Estudos Criminais

Delito de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação: o alcance do tipo fundamental e sua delimitação para com a forma qualificada pelo resultado lesões graves e gravíssimas

The crime of inducement, instigation or assistance to self-mutilation: the range of the basic offence type and its delimitation with result-qualified offence for significant and serious bodily injuries

Pablo Rodrigo Alflen.

Resumo: O presente artigo trata sobre o delito de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação, recentemente introduzido no art. 122 do Código Penal brasileiro. Ao tipificar o delito, o legislador brasileiro criou, além da forma simples, prevista no caput do art. 122, duas formas qualificadas, previstas em seus §§ 1º (delito qualificado pelo resultado lesões graves e gravíssimas) e 2º (delito qualificado pelo resultado morte). Apesar dessa diferenciação, o legislador não estabeleceu limites claros entre a forma simples do delito e a forma qualificada pelo resultado lesões graves e gravíssimas. A ausência desses limites, no entanto, pode conduzir a que situações concretas que deveriam ser compreendidas pela forma simples do delito sejam inadequadamente abarcadas pela forma qualificada, de modo que este défice legislativo necessita ser sanado. Assim, parte-se da hipótese de que tais limites podem ser estabelecidos dogmaticamente, por meio do exame minucioso dos elementos constitutivos do tipo. Nesse sentido, optando-se por um método fenomenológico, pretende-se analisar no presente artigo o problema do alcance e dos limites da norma incriminadora em sua forma simples, prevista no caput, e em sua forma qualificada, prevista no § 1º do art. 122 do Código Penal brasileiro.

Palavras-chave: tipo penal; crime; induzimento; instigação; auxílio; automutilação.

Abstract: The Brazilian legislator recently enacted a profound modification in article 122 of the brazilian Criminal Code. Through this modification the legislator established, in addition to the basic offence contained in article 122 caput, two types of result-qualified offences, which have been included in their paragraphs 1 (result-qualified offence for significant and serious bodily injuries) and 2 (result-qualified offence for death). Although the legal norm presents this differentiation, the legislator has not establish clear limits specifically between the basic offence and the result-qualified offence for significant and serious bodily injuries. However, the non-establishment of these limits may lead to concrete situations being inadequately covered by the result-qualified offence form, when they should be covered by their simple form, and therefore this legislative deficit needs to be rectified. It starts from the hypothesis that such limits can be established dogmatically, by means of a thorough examination of the legal elements of the offence. In this sense, opting for a phenomenological method, it is intended to analyse the problem of the range and limits of the crime of inducement, instigation or assistance to self-mutilation in its basic offence form provided for in the article 122 caput of the brazilian Criminal Code and in its result-qualified offence form provided for in paragraph 1 of the same article.

Keywords: legal elements of the offence; offence; self-mutilation; inducement; instigation; assistance.

v.19, n.77, p.109-128