Revista de Estudos Criminais

Pena criminal, sanção premial e a necessária legalidade dos benefícios da colaboração premiada: aportes para uma teoria geral da justiça penal negociada

Criminal punishment, positive sanction and the compulsory legality of the rewards in the cooperation agreements: contributions to a general theory of negotiated justice

Felipe da Costa De-Lorenzi.

Resumo: Este artigo tem como objeto a legalidade das sanções pactuadas em acordos de colaboração premiada. Seu objetivo é discutir (i) se os benefícios estabelecidos nesses acordos devem, necessariamente, estar em conformidade com aqueles previstos em lei, ou (ii) se benefícios sem base legal também devem ser permitidos. Com base em revisão bibliográfica, responde-se que a primeira opção é a correta. Na primeira seção, são apresentadas as linhas gerais da discussão brasileira. Em seguida, demonstra-se que a colaboração premiada é instrumental em relação ao direito penal, e são indicadas consequências dessa ideia para a interpretação dos institutos de justiça negociada. Argumenta-se então que, no âmbito do direito penal, as sanções premiais estão sempre subordinadas às penas (sanções negativas). Por fim, com base na ideia de vinculação das autoridades estatais à lei, demonstra-se que as sanções premiais, tais quais as penas, devem – obrigatoriamente – estar em conformidade com as disposições legais. Além disso, são apresentadas objeções a dois argumentos (analogia e a fortiori) que objetivam legitimar a concessão de benefícios sem previsão legal. Ao final, extraem-se conclusões mais gerais para a justiça negocial.

Palavras-chave: direito penal; direito premial; delação premiada; sanção positiva; princípio da legalidade.

Abstract: The subject of this article is the legality of negotiated sanctions in cooperation/crown witness agreements. Its purpose is to discuss (i) whether the rewards offered by the prosecution must, compulsorily, follow the statutory rules, or (ii) if other rewards, without statutory base, should also be allowed. Based on bibliographical review, this work argues that the first option is correct. In the first section, the general context of the discussion in Brazil is introduced. Then, it is demonstrated that cooperation agreements are instrumental to the criminal law, and consequences of this idea to the interpretation of negotiated justice are presented. Thereafter, it is argued that positive sanctions in criminal law are always subordinated to punishment (negative sanctions). In the last section, based on the idea that state officials must obey the law (Rule of Law), it is argued that the positive sanctions, as well as the punishment, must – obligatorily – be in conformity with the statutory law. Besides, it objects to two arguments (a simili and a fortiori) which aim to legitimate the possibility of rewards without statutory base. Finally, more general conclusions regarding the legality of positive and negative sanctions in negotiated justice are drawn.

Keywords: criminal law; crown witness; substantial assistance; principle of legality.

v.19, n.79, p.151-183