Revista de Estudos Criminais

Expertocracia? Sobre o poder e a impotência de especialistas em relação ao desenvolvimento do Direito Penal

Resumo: O conceito “expertocracia” descreve o fenômeno no qual especialistas determinam decisões que, na realidade, são exclusivas de órgãos e instituições democraticamente legitimados. Se o poder de influência de especialistas externos for excessivo, a legitimidade democrática das leis promulgadas pode se tornar duvidosa. Por vezes, tais processos não são realmente transparentes e, por isso, quase não são objeto de discussão científica – quando, por exemplo, Ministérios encomendam junto a grandes escritórios de advocacia o preparo de propostas legislativas técnicas. A questão de até que ponto ocorrem interferências conduzidas dessa forma por grupos de interesse dificilmente pode ser respondida com segurança. Isso é totalmente diferente no que tange à influência da ciência jurídico-penal no desenvolvimento do direito penal.

Abstract: The term “expertocracy” describes the phenomenon in which experts determine decisions that are actually reserved for democratically legitimized bodies and institutions. If the dominance of outside experts goes too far, the democratic legitimacy of the enacted laws may become questionable. Sometimes, such processes are not really transparent and, therefore, are hardly the subject of scientific discussion – for example, when ministries commission large law firms with the expert preparation of draft bills. The question regarding the extent to which interest groups can in this way influence the development of criminal law science can hardly be answered reliably. The situation presents itself quite differently with regard to the influenc that criminal law science exerts in the development of criminal law.