Revista de Estudos Criminais

El mandato de determinación y el así llamado mandato de precisión: Un análisis a propósito del sistema alemán

O mandato de determinação e o denominado mandato de precisão: uma análise acerca do sistema alemão

Lucía Solavagione.

Resumen: En el presente artículo se realizan algunas consideraciones sobre el mandato de determinación, en particular sobre sus exigencias y alcance. Asimismo, se presentan dos modelos sobre el principio de legalidad en Alemania bajo los cuales aquél es interpretado: el modelo constitucional y el modelo penal. Se señalan, además, algunas críticas respecto del cumplimiento del mandato de determinación por parte del legislador penal alemán. El artículo presenta también una breve exposición sobre el denominado mandato de precisión que consiste, brevemente, en el deber de la jurisprudencia de concretizar las disposiciones normativas formuladas por el legislador a fines de delimitar su marco de aplicación. Para ello, se parte de lo expuesto por el Tribunal Constitucional Federal alemán en su decisión sobre la constitucionalidad del delito de administración desleal (§266 CPA). La sección final del trabajo se ocupa de la formulación de algunas objeciones al mandato de precisión, considerado como problemático en un Estado de derecho democrático.

Palabras clave: principio de legalidad; modelo constitucional del principio de legalidad; modelo penal del principio de legalidad; mandato de determinación; mandato de precisión.

Resumo: Este artigo faz algumas considerações sobre o princípio da taxatividade da lei, em particular sobre os seus requisitos e alcance. Apresenta também dois modelos do princípio de legalidade na Alemanha, segundo o qual é interpretado: o modelo constitucional e o modelo penal. Além disso, são feitas algumas críticas ao cumprimento do princípio da taxatividade da lei por parte do legislador penal alemão. O artigo dá também uma breve descrição do chamado mandato de precisão, que consiste, resumidamente, no dever da jurisprudência de especificar as disposições normativas formuladas pelo legislador a fim de delimitar o seu quadro de aplicação. Isto baseia-se nas conclusões do Tribunal Constitucional Federal alemão na sua decisão sobre a constitucionalidade do delito de infidelidade patrimonial. A seção final do presente trabalho trata da formulação de algumas objeções a este princípio, que é considerado problemático num Estado democrático governado pelo Estado de direito.

Palavras-chave: princípio da legalidade; modelo constitucional do princípio de legalidade; modelo penal do princípio da legalidade; princípio da taxatividade da lei; mandato de precisão.

v.20, n.80, p.188-212